Termos de Serviço
Destaque Aveiro Publicidade e Marketing
Última atualização: junho de 2026
1. Identificação do Prestador de Serviços
Destaque Aveiro Publicidade e Marketing
NIF: 311 802 648
Rua de Angola, n.º 42-4, Glória e Vera Cruz
3800-008 Aveiro, Portugal
Email: comercial@destaqueaveiro.pt
Website: https://destaqueaveiro.pt
2. Objecto e Âmbito
Os presentes Termos de Serviço regulam a relação contratual entre o Destaque Aveiro Publicidade e Marketing (doravante “Destaque Aveiro” ou “Prestador”) e qualquer pessoa singular ou colectiva (doravante “Anunciante” ou “Utilizador”) que utilize os serviços de publicidade e presença digital disponibilizados através do portal destaqueaveiro.pt.
Ao aceder ao portal, subscrever o plano disponível ou utilizar os serviços disponíveis, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos de Serviço.
3. Serviço Disponibilizado
O Destaque Aveiro disponibiliza um único pacote de presença digital, que inclui:
3.1 Página do Negócio
Criação e manutenção de uma página individual dedicada ao negócio do Anunciante no portal destaqueaveiro.pt, incluindo galeria de fotografias (até 6 imagens), localização e mapa integrado, sistema de avaliações, e link direto para o negócio.
3.2 Cards de Destaque em Artigos Temáticos
Inclusão do card do Anunciante em 3 (três) artigos temáticos do portal, selecionados de acordo com a categoria e relevância do negócio (por exemplo, artigos de gastronomia, turismo ou guias locais). Os artigos em que o card é exibido são definidos pelo Destaque Aveiro em conjunto com o Anunciante, podendo ser ajustados ao longo da subscrição sempre que surjam conteúdos mais adequados ao negócio.
4. Condições de Subscrição e Pagamento
4.1 Plano e Preços
O serviço descrito na cláusula 3 está disponível através de duas modalidades de pagamento:
a) Plano Mensal — €9,99/mês, sem fidelização, com renovação automática mensal;
b) Plano Anual — €99,90/ano, cobrado numa única prestação anual, equivalente a um desconto de 2 (dois) meses face ao plano mensal.
Ambas as modalidades dão acesso exactamente ao mesmo serviço, descrito na cláusula 3, diferindo apenas na periodicidade e condições de faturação.
Os preços indicados são os em vigor no momento da contratação, conforme apresentados na página de subscrição do portal. O Destaque Aveiro reserva-se o direito de alterar os preços, com comunicação prévia ao Anunciante com antecedência mínima de 30 dias, aplicando-se a alteração apenas a partir da renovação seguinte à comunicação.
4.2 Periodicidade e Faturação
No Plano Mensal, a faturação é processada automaticamente todos os meses, na mesma data em que foi efetuada a primeira subscrição.
No Plano Anual, a faturação é processada automaticamente uma vez por ano, na data de aniversário da subscrição.
Ambos os planos são processados através da plataforma de pagamento Stripe.
4.3 Meios de Pagamento
Os pagamentos são processados pela plataforma Stripe, podendo ser utilizados débito direto SEPA, cartões de crédito e débito das redes Visa, Mastercard e American Express. O Destaque Aveiro não armazena dados de pagamento — estes são geridos exclusivamente pela Stripe, Inc.
4.4 Falhas de Pagamento
Em caso de falha no processamento do pagamento, mensal ou anual, o Destaque Aveiro notificará o Anunciante por email. A presença no portal poderá ser suspensa caso o pagamento não seja regularizado no prazo de 5 dias úteis após a notificação.
5. Cancelamento e Rescisão
5.1 Cancelamento pelo Anunciante — Plano Mensal
O Anunciante pode cancelar a sua subscrição mensal a qualquer momento, sem penalização, através do portal de gestão Stripe ou pelo email comercial@destaqueaveiro.pt. O cancelamento produz efeitos no final do período faturado, mantendo-se o acesso ativo até essa data. O pedido deve ser efetuado com um mínimo de 10 dias de antecedência face à data do próximo vencimento. Caso a solicitação seja feita num prazo inferior a 10 dias da renovação, a cobrança seguinte será processada sem direito a estorno, agendando-se o cancelamento para o final do ciclo subsequente.
5.2 Cancelamento pelo Anunciante — Plano Anual
O Anunciante pode cancelar a sua subscrição anual a qualquer momento, através do portal de gestão Stripe ou pelo email comercial@destaqueaveiro.pt. O cancelamento impede a renovação automática no ano seguinte, mantendo-se o acesso ativo até ao final do período anual já pago. Não são efetuados reembolsos proporcionais por períodos não utilizados dentro do ano já faturado, salvo nos casos previstos na cláusula 5.4.
5.3 Rescisão pelo Destaque Aveiro
O Destaque Aveiro reserva-se o direito de suspender ou cancelar a prestação de serviços, com efeitos imediatos e sem direito a reembolso, nos seguintes casos:
Incumprimento dos presentes Termos de Serviço;
Fornecimento de informações falsas ou enganosas;
Utilização dos serviços para fins ilícitos ou contrários à ordem pública;
Não pagamento após o período de tolerância previsto na cláusula 4.4.
5.4 Reembolsos
Não são efetuados reembolsos por períodos parcialmente utilizados, mensais ou anuais, salvo em caso de rescisão por incumprimento imputável ao Destaque Aveiro.
6. Obrigações do Anunciante
O Anunciante compromete-se a:
a) Fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas sobre o seu negócio;
b) Notificar o Destaque Aveiro, no prazo de 5 dias úteis, de qualquer alteração relevante às informações publicadas (morada, contactos, horários, encerramento de atividade);
c) Garantir que detém todos os direitos necessários sobre as imagens e conteúdos fornecidos para publicação, nomeadamente direitos de autor e direitos de imagem;
d) Não fornecer conteúdos que sejam difamatórios, enganosos, discriminatórios, violentos, obscenos ou que violem direitos de terceiros;
e) Não utilizar os serviços para fins diferentes dos previstos nos presentes Termos;
f) Responder pelas consequências legais de qualquer conteúdo fornecido ao Destaque Aveiro para publicação.
7. Obrigações do Destaque Aveiro
O Destaque Aveiro compromete-se a:
a) Publicar e manter ativa a página do Anunciante e os respetivos 3 cards em artigos temáticos durante o período de subscrição pago, seja mensal ou anual;
b) Entrar em contato com o Anunciante no prazo de 24 horas úteis após a confirmação do pagamento para recolha de informações necessárias à ativação do serviço;
c) Notificar o Anunciante com antecedência mínima de 30 dias sobre alterações relevantes aos serviços ou preços;
d) Garantir a disponibilidade do portal com um nível de serviço razoável, não respondendo por interrupções decorrentes de manutenção programada, força maior ou falhas de terceiros (alojamento, fornecedor de internet).
8. Propriedade Intelectual
8.1 Conteúdos do Portal
Todos os conteúdos editoriais do portal destaqueaveiro.pt — artigos, guias, fotografias originais, logótipo e identidade visual — são propriedade exclusiva do Destaque Aveiro e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. A sua reprodução total ou parcial sem autorização prévia é expressamente proibida.
8.2 Conteúdos do Anunciante
O Anunciante mantém todos os direitos sobre os conteúdos que fornece (textos, fotografias, logótipo). Ao fornecer esses conteúdos, concede ao Destaque Aveiro uma licença não exclusiva, gratuita e pelo prazo da subscrição, para publicar e exibir esses conteúdos no portal e nos canais de comunicação do Destaque Aveiro (redes sociais, newsletter), exclusivamente para fins de promoção do negócio do Anunciante.
9. Responsabilidade e Limitações
9.1 Limitação de Responsabilidade
O Destaque Aveiro não é responsável por:
a) Resultados comerciais ou de tráfego obtidos pelo Anunciante através da sua presença no portal;
b) Conteúdo de avaliações (reviews) publicadas por utilizadores terceiros, sem prejuízo do direito do Anunciante solicitar a remoção de avaliações manifestamente falsas ou abusivas;
c) Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de negócio resultantes da utilização ou indisponibilidade do portal;
d) Conteúdos fornecidos pelo Anunciante — a responsabilidade sobre a veracidade e legalidade dos mesmos é exclusivamente do Anunciante.
9.2 Força Maior
O Destaque Aveiro não será responsável pelo incumprimento das suas obrigações quando tal resulte de circunstâncias de força maior, designadamente catástrofes naturais, falhas generalizadas de infra-estruturas tecnológicas, actos de autoridade ou pandemia.
10. Alterações aos Termos de Serviço
O Destaque Aveiro reserva-se o direito de alterar os presentes Termos de Serviço a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por email ao Anunciante com antecedência mínima de 15 dias. Caso o Anunciante não concorde com as alterações, pode cancelar a subscrição sem penalização antes da entrada em vigor das mesmas. A continuação da utilização dos serviços após essa data implica a aceitação das novas condições.
11. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
Os presentes Termos de Serviço são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes comprometem-se a tentar uma resolução amigável. Na impossibilidade de acordo, é competente o Tribunal da Comarca de Aveiro.
Para resolução alternativa de litígios de consumo, o Anunciante pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACRC) — www.centrodearbitragemdocentro.pt — ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr.
12. Contacto
Para qualquer questão relacionada com estes Termos de Serviço:
Destaque Aveiro Publicidade e Marketing
Email: comercial@destaqueaveiro.pt
Website: https://destaqueaveiro.pt